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Legislação
Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro
- Amianto em edifícios públicos
Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro
- Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
Decreto Lei n.º 266/2007, de 24 de julho
- Proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Decreto Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro
- Proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
Decreto Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro
- Proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a riscos químicos durante o trabalho
Convenção n.º 162 da OIT, 1986 - Segurança na utilização do amianto, aprovada para ratificação pela
Resolução da Assembleia da República n.º 64/98, 2 de dezembro
e ratificada pelo
Decreto do Presidente da República n.º 57/98, 2 de dezembro
Decreto Lei n.º 101/2005, de 23 de junho
- Proíbe a colocação no mercado e a utilização de todos os tipos de amianto ou de materiais contendo amianto (MCA)
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio
(revisto pelo
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, 17 de julho
- Lista de Doenças Profissionais)
Decreto Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril
, alterado pelo
Decreto Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto
-Transporte terrestre de mercadorias perigosas
Portaria n.º 335/97, de 16 de maio
- Fixa as regras sobre o transporte de resíduos dentro do território nacional
Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho
- Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD)
Decreto Lei n.º 46/2008, de 12 de março
- Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
- Acondicionamento, transporte e gestão de resíduos com MCA
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